LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.426 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 671/2012, DE 03 de abril de 2012 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SAAE DE EXTREMOZ - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Legislação e Lei de Criação do SAAE - 31 de março de 1978 - Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Extremoz e dá outras providências.