O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), MARIA LUIZA MOURA DINIZ CPF: 707.***.***-62 e matrícula nº 175/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, da empresa especializada em locação de aparelhos smartfone, totem de autoatendimento e software de boot para autoatendimento via aplicativo, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) HARRISON OLIVEIRA GUEDES, CPF: 706.***.***-82 e matrícula nº 108  para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 15 de abril de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 20 de abril de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), JARDEL CARLOS ARAUJO CAMPELO CPF: 106.***.***-07 e matrícula nº 329/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, da empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONTENCIOSA E DE DEFESA INSTITUCIONAL para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN (SAAE) e a seguinte empresa:

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a) HARRISON OLIVEIRA GUEDES, CPF: 706.***.***-82 e matrícula nº 108  para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 12 de março de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 14 de abril de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz, no seu Art. 100, capítulo III – Das Férias;

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012, que versa sobre a restruturação administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Extremoz/RN e dá outras providências; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (vinte) dias de férias à servidora ANA LÚCIA DANTAS GOMES, CPF: 359.***.***-87, Agente Administrativa – N2C17, Matrícula nº 006/1, lotado na Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, referente ao período aquisitivo 09/04/2025 a 08/04/2026, que deverá gozar a partir de 01/04/2026 até 30/04/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, obedecidas as regras do artigo anterior. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 31 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz, no seu Art. 100, capítulo III – Das Férias; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias ao servidor HARRISON OLIVEIRA GUEDES, CPF: 009.***.***-71, Gerente  de geoprocessamento de Dados e Mapeamento – CC1, Matrícula nº 108/3, lotado na Diretoria Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, referente ao período aquisitivo 03/02/2025 a 02/02/2026, que deverá gozar a partir de 01/04/2026 até 20/04/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 31 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz, no seu Art. 100, capítulo III – Das Férias; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (vinte) dias de férias ao servidor ALBERTO TARGINO DA SILVA, CPF: 378.***.***-00, Técnico de Contabilidade – N3C17, Matrícula nº 002/1, lotado na Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, referente ao período aquisitivo 07/03/2025 a 06/03/2026, que deverá gozar a partir de 01/04/2026 até 30/04/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para conhecimento de todos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 31 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Administrativa instituída pela Portaria nº 011/2026, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Extremoz/RN.

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE EXTREMOZ/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas, CONSIDERANDO a Portaria nº 011/2026, que instituiu Comissão Administrativa de natureza técnica destinada à realização de levantamento funcional no âmbito desta Autarquia;

CONSIDERANDO a complexidade das atividades atribuídas à Comissão, notadamente no que se refere à análise de registros funcionais, verificação de vínculos previdenciários e organização de relatório técnico circunstanciado;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fidedignidade, a completude e a consistência das informações a serem consolidadas no relatório final;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da segurança jurídica e da boa governança administrativa; RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 011/2026, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório técnico circunstanciado pela Comissão Administrativa de Levantamento Funcional.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 011/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Extremoz/RN, 26 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

Dispõe sobre a constituição de Comissão Administrativa de Levantamento Funcional no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Extremoz/RN.

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE EXTREMOZ/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas, CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Setor de Controle Interno desta Autarquia;

CONSIDERANDO o despacho do Controle Interno que orienta a realização de levantamento institucional acerca da situação funcional de servidores eventualmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS sem prévia aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da governança pública e da prevenção de riscos perante os órgãos de controle externo; RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Administrativa de natureza técnica, instrutória e diagnóstica, destinada à realização de levantamento funcional e diagnóstico institucional acerca da situação de servidores eventualmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Extremoz/RN.

Art. 2º Compete à Comissão: I – Proceder ao levantamento e análise dos registros funcionais existentes na Autarquia; II – Identificar eventuais situações de servidores vinculados ao RPPS sem prévia aprovação em concurso público; III – organizar as informações em relatório técnico circunstanciado, contendo a identificação individualizada das situações verificadas; IV – Apresentar conclusões e recomendações administrativas destinadas a subsidiar eventual deliberação da autoridade competente.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente da Comissão

* Nadja Rafaelle Costa Borba – Gerente de Finanças – Matrícula 101-3

Secretária da Comissão

* Cleidiane Oliveira da Silva – Assessora Técnica Operacional – Matrícula 345-1

Membros da Comissão

* Jaina Danielly Lima de Carvalho Santos – Gerente de Recursos Humanos – Matrícula 337-1

* Semio Leonardo Batista de Moura – Assessor Contábil – Matrícula 248-2

Art. 4º A Comissão terá prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório técnico circunstanciado.

Art. 5º A atuação da Comissão possui natureza estritamente técnica e instrutória, não possuindo atribuição decisória ou sancionatória, destinando-se exclusivamente à produção de elementos informativos para subsidiar eventual deliberação da autoridade competente.

Art. 6º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá requisitar informações e documentos aos setores administrativos da Autarquia que se mostrem necessários à realização dos trabalhos.

Art. 7º Concluídos os trabalhos, o relatório final deverá ser encaminhado à Presidência do SAAE de Extremoz/RN para apreciação e adoção das providências administrativas cabíveis, com posterior ciência ao Setor de Controle Interno.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Extremoz/RN, 12 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O PRESIDENTE do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 305 de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais de Extremoz/RN;

CONSIDERANDO o que está descrito no Art. 10 da Lei Municipal n° 672/2012, de 03 de abril de 2012, que versa sobre a restruturação administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Extremoz/RN e dá outras providências; e

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) Senhor(a), DEBORAH BARBOSA DE BRITO CRUZ, inscrito(a) no CPF sob o nº 082.***.***-59, para exercer o cargo comissionado de Coordenador do Núcleo de Elaboração e Execução Orçamentária – Sob o símbolo CC3, lotado(a) na Diretoria Administrativa e Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 09 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

Designar fiscal de contrato:

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, do município de Extremoz, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) comissionado(a), ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, CPF: 466.***.***-68 e matrícula nº 230/2 para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com o objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área de Química, devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 15ª Região – CRQ XV, para prestação de serviços técnicos profissionais, compreendendo assessoria, consultoria, análises, vistorias, perícias, avaliações, emissão de pareceres e laudos técnicos, bem como o exercício da Responsabilidade Técnica e a emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), com vistas a atender às necessidades operacionais, regulatórias e legais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Extremoz/RN.

Art. 2º - Fica designado(a) o(a) servidor(a) comissionado(a), LUCIENE FERREIRA DE MELO CPF: 024.***.***-59 e matrícula nº 100/3  para substituir o(a) Fiscal de Contrato designado(a) no art. 1° em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria de designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) Fiscal de Contrato designado(a) serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo fiscal. § 2º O(A) substituto(a) atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 4º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de ato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 5º - Compete ao servidor designado como Fiscal de Contrato, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor de Contrato e deste encaminhadas à autoridade máxima do SAAE/EXTREMOZ.

Art. 6º - Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 22 de dezembro do ano de 2025, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 06 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente

O Diretor Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no Art. 100 da Lei Municipal nº 305, de 10 de março de 1997 e a Lei Municipal nº 935, de 06 de fevereiro de 2018, em que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional.

RESOLVE: Art. 1º Conceder 30 (vinte) dias de férias à servidora comissionada MARIA LUIZA MOURA DINIZ, CPF: 707.***.***-62, Chefe de cadastro e controle de contas – CC4, Matrícula nº 175/2, lotada na Diretoria comercial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, referente ao período aquisitivo 02/01/2025 a 01/01/2026, que deverá gozar a partir de 02/03/2026 até 01/04/2026.

Art. 2º Todos os efeitos dos atos aqui narrados serão produzidos retroativamente ao dia 02 de março do ano de 2026, por não ter sido publicada em data oportuna.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência do SAAE de Extremoz/RN, 06 de março de 2026.

DJALMA DE SALES

Diretor Presidente